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14 de Dezembro de 2017

Bagagem sem preço

Se a norma for mesmo ratificada pelo conselho da agência, os passageiros terão que pagar por bagagens

Leonardo Teles Gasparotto, Advogado
ano passado

OAB se ope resoluo da Anac para cobrar bagagem despachada

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou nesta segunda-feira (12/12) a absoluta contrariedade da entidade com a proposta da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac), de passar a cobrar pelo despacho de bagagens em todos os voos. O tema vem sendo estudado pela OAB desde o início do ano. Um parecer elaborado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB diz que a resolução da Anac será desvantajosa para os passageiros. O documento é assinado pelo secretário-geral do colegiado, Gustavo Oliveira Chalfun, que também aponta situações em que a resolução da Anac fere o Código de Defesa do Consumidor.

“O parecer escancara isso de forma detalhada e demonstra que o resultado dessa resolução será uma relação desigual entre passageiros e empresas na contramão do que estabelece a própria Constituição. Além disso não há qualquer garantia de que os preços das passagens serão reduzidos, justificativa usada pelas companhias para defender essa mudança”, afirma Lamachia. O presidente deixou claro que a OAB não descarta uma eventual judicialização da pauta, caso a Anac não reveja sua posição.

Pela proposta, as novas regras permitirão que as empresas passem a cobrar pelo despacho de bagagem em todos os voos nacionais e internacionais. Atualmente, cada passageiro pode levar uma mala de 23 quilos nas viagens dentro do Brasil e até duas malas de 32 quilos para voos para o exterior. Se a norma for mesmo ratificada pelo conselho da agência, os passageiros não terão mais direito de despachar malas gratuitamente, somente poderão levar a bagagem de mão. Nesse caso, o peso máximo passa dos atuais 5 quilos para 10 quilos e esse será o limite para bagagens gratuitas nos voos domésticos. Se quiser levar mais, o passageiro terá de pagar além do preço da passagem.

O parecer elaborado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB destaca que, caso entre em vigor, a resolução deixará o consumidor a mercê das políticas que as companhias aéreas queiram praticar.

“O Conselho Federal da OAB, por sua Comissão Especial de Defesa do Consumidor, reafirma sua posição, já encaminhada anteriormente à agência e divulgada à imprensa, no sentido da ilegalidade da referida resolução nos moldes propostos", diz a presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB, Marié Miranda.


Fonte: OAB/PR

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